Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Hipótese em o curso da execução foi suspenso por um ano em 24/10/2018 e a inércia do exequente ocorreu por período de quatro anos e oito meses, ou seja, decorrido o prazo prescricional de três anos, porquanto se cuida aqui de execução fundada em cédula de crédito bancário, consumando-se então a prescrição intercorrente em momento precedente àquele em que voltou o exequente a imprimir andamento ao processo [junho de 2023]. Extinção da execução decretada com determinação de levantamento da penhora. Multa por embargos protelatórios. Hipótese em que não se faz evidente a verificação de abuso, ou seja, de que o recurso aclaratório tenha sido utilizado com sua finalidade propositadamente desvirtuada. Aplicação da multa afastada. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)