Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cubatão. Pleito de desconstituição dos autos de infração lavrados em razão do descumprimento de obrigação acessória, referente à emissão de notas fiscais no Município em que prestados os serviços. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Cabimento em parte. Obrigação acessória que possui como finalidade facilitar a fiscalização e impedir a sonegação fiscal. Cumprimento da obrigação principal, referente ao recolhimento dos tributos, que restou incontroversa. Ausência de prejuízo ao erário. Hipótese em que inexistem, portanto, motivos para autuação da parte autora. Precedentes. Indenização cabível. Inscrição indevida do nome da parte autora na Dívida Ativa, com a publicidade da cobrança a terceiros, que acarreta dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado para atender à finalidade sancionadora e reparadora, tendo em vista as peculiaridades do caso, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Multa imposta à parte autora em virtude de embargos de declaração afastada. Intuito protelatório não caracterizado. Sentença reformada. Ação julgada procedente, declarando-se nulos os débitos objeto dos autos, com indenização à autora por danos morais no valor de R$5.000,00. Inversão do ônus de sucumbência. Súmula 326/STJ. Verba honorária majorada para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso provido... (Continua)