Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Os termos de uso da plataforma de entregas da ré, aos quais o autor livremente aderiu, preveem expressamente a possibilidade de suspensão, restrição ou desativação, temporária ou definitiva, da conta de usuários, em caso de violação às suas políticas. Ao contrário do defendido pelo autor, o bloqueio revela-se legítimo, porque o cancelamento reiterado de pedidos sem justo motivo constitui inequívoca violação aos termos de uso. Não se pode considerar desproporcional ou desarrazoada a sanção imposta pela ré nessas situações, uma vez que o descontentamento gerado nos consumidores em tais situações reflete sobretudo na reputação da própria plataforma, gerando perda de confiança e a expondo à possibilidade de responsabilização solidária. Trata-se, portanto, de exercício regular de direito. Precedentes desta E. Corte em casos semelhantes. A rejeição dos pleitos indenizatórios, por seu turno, é consectário lógico do reconhecimento de que a apelante não agiu ilicitamente.

Recurso provido