Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU de 2013 a 2017 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegada prescrição - Não configuração - Lançamento complementar, realizado em 2018, dentro do prazo decadencial, somente ao final do qual teve início a prescrição - Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento interno desta Corte. Recurso não provido... (Continua)