Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ônus de sucumbência. Sustação de protesto e anulação de CDA. Processo extinto por perda do objeto porque atendida na esfera administrativa a pretensão, depois do ajuizamento da ação. Autora que se viu obrigada a ingressar em juízo. Princípio da causalidade. Inversão do ônus de sucumbência. A cargo do Estado réu as despesas do processo, em reembolso, e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 9.275,91. Recurso provido.... (Continua)