Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Alegação de excesso de execução - Pedido para que a multa por descumprimento seja afastada ou, subsidiariamente, reduzida - Insurgência preclusa, considerando o julgamento pretérito de impugnação à execução e de exceção de pré-executividade, ambos rejeitados, com trânsito em julgado - Decisão agravada que apenas inadmitiu a remessa do feito à Contadoria Judicial, declarando a questão preclusa, por não ter sido requerida a prova em momento oportuno - Inconformismo do executado - Não cabimento - Preclusão configurada - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)