Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Recurso dos autores, com impugnação à gratuidade processual concedida aos réus - Não acolhimento - Réus que comprovaram a necessidade do benefício, ausente prova em sentido contrário - No mérito, para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Recusa dos réus na escrituração da compra e venda que não restou caracterizada, já que não foram compelidos para essa finalidade, a afastar o interesse processual na adjudicação compulsória - O fato de os autores terem sido obrigados à defesa judicial dos direitos sobre o imóvel contra os credores dos réus, em embargos de terceiros, não caracteriza sua recusa nem os constitui em mora - Imóvel, ademais, que foi adquirido e quitado pelos autores em 1996, permanecendo, desde então, inertes na regularização da titularidade, o que contribuiu para que o bem, ainda em nome dos réus, fosse alvo de constrições posteriores à aquisição - Pretensão de abreviar os procedimentos necessários à regularização imobiliária, incluindo o regular recolhimento de taxas, emolumentos e tributos que envolvem a escrituração e o registro - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)