Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DENUNCIAÇÃO Á LIDE. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

Alegação da recorrente no sentido da exclusão de cobertura contratual para indenização por danos morais não comprovada. Ausência de cláusula limitativa expressa. Seguradora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, previsto no CPC, art. 373, II, não havendo qualquer prova inequívoca nos autos quanto à existência desta cláusula, expressamente, no contrato firmado com o segurado apelado. Por outro lado, observa-se dos termos constantes da apólice de seguro em questão (id. 4004085) que ficou estabelecido o valor para cobertura a título de responsabilidade civil, sem qualquer ressalva, sendo este o caso dos autos. Por conseguinte, na ausência de comprovação de cláusula limitativa expressa, prevalece a plena indenizabilidade dos danos objeto de cobertura, na forma do CCB, art. 787. Desse modo, correta a sentença ao reconhecer a responsabilidade da apelante, não cabendo ser afastada sua condenação, tendo em vista que não restou comprovada a alegada exclusão contratual de sua responsabilidade nos casos de indenização por danos morais. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)