Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a concessão da tutela antecipada - Requerimento para suspender o pagamento das parcelas até julgamento final da lide e impedir o requerido de inserir os dados da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido subsidiário de depósito em Juízo do valor incontroverso - A simples propositura da ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Declaração unilateral e genérica que não elide a validade do contrato - Eventual atraso no pagamento é apto a ensejar apontamento nos cadastros desabonadores e providências para persecução do crédito - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Possibilidade, entretanto, de realização do depósito dos valores incontroversos por conta e risco da autora, sem eficácia liberatória - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)