Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da devedora. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora de 10% do faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Decisão mantida. Agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote