Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução Penal. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Agravante condenada a cumprir penas em regime fechado e intermediário em razão de condenação definitiva por crimes de tráfico, associação e posse irregular de munições. Caso que não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas na LEP, art. 117. Hipótese em que inexistem notícias de que os filhos menores da agravante estejam em situação de desamparo. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido.