Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Saúde. Prótese. Pedido de fornecimento pelo estado de específico produto. Inadmissibilidade. Parecer contrário da perícia judicial realizada (pp. 166/174), que apenas atestou a necessidade de troca por nova, e não pelo específico produto perseguido. Prótese genérica já fornecida pelo Sistema Único de Saúde, para mera substituição. Ausência de comprovação de que não atende às necessidades. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.