Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 385.5045.5048.4768

1 - TJSP TRÁFICO - materialidade - auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas consistentes em maconha, crack e cocaína.

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