Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Executado que alienou cotas sociais a terceira pessoa, no curso da execução. Declaração de ineficácia perante o credor. Irresignação. Descabimento. Adequação da via eleita. Ao contrário de fraude contra credores, a fraude à execução pode ser alegada mediante simples petição, sendo dispensado o ajuizamento de ação autônoma (pauliana) para tal desiderato. Subsunção do caso ao preceptivo do CPC, art. 792, IV e à Súmula 375/STJ. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Hipótese em que, após citado, o réu alienou as cotas societárias, prejudicando a satisfação do crédito do exequente, pois reduzido à insolvência. Circunstâncias que afastam a presunção de boa-fé da adquirente. Dispensa da apresentação de certidões de distribuição de ações judiciais em trâmite contra o vendedor. Não adoção de mínimas cautelas na aquisição do bem. Terceira que, assim agindo, assumiu o risco de o negócio ser declarado ineficaz perante o exequente. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)