Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. COMPENAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE. PENA REDUZIDA E REGIME PRISIONAL ABRANDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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