Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Mão de obra de construção - Alegados problemas na execução da obra - Determinação de perícia técnica a cargo dos autores - Prova não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu buscando a condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Má-fé que não se presume - Ausente hipótese do CPC, art. 80 - Pleito de condenação dos autores ao pagamento do valor pactuado no contrato firmado - Ausência de reconvenção - Pretensão que não pode ser conhecida - Inobservância do CPC, art. 343 - Apelo dos autores - Preliminar de cercamento de defesa - Rejeitada - Prova pericial não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pelos autores - Decisão que não fora objeto de recurso - Inércia dos autores - Prova declarada preclusa - Cercamento de defesa não configurado - Insistência quanto à ocorrência de danos morais - Situação dos autos que não configura abalo moral - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos.... (Continua)