Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Inconformismo da parte agravante contra decisão que deixou de apreciar os embargos à execução opostos pelos agravantes, em razão e por um equívoco de ter sido protocolada nos autos principais. Oposição de embargos, protocolizados como petição intermediária, nos próprios autos da execução. Pretensão de reforma da decisão recorrida. Pretensão acolhida. Possibilidade de processamento dos embargos, a despeito de erroneamente protocolizados nos autos da execução. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e do que dispõe os CPC, art. 277 e CPC art. 288. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação