Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade processual. Competência recursal. Prevenção da Colenda 18ª Câmara de Direito Privado, em razão de distribuição e apreciação de recurso anterior. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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