Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Revisão contratual com repetição de indébito - Plano coletivo empresarial contratado em benefício de apenas duas vidas - Sentença que declarou a nulidade parcial de cláusula de reajuste contratual e determinou a substituição dos reajustes contratuais pelos percentuais da ANS para os planos individuais e coletivos, além da restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da operadora requerida - Cerceamento de defesa - Não acolhimento - Desnecessidade de prova pericial atuarial - Documentos juntados nos autos, notadamente o instrumento contratual e a proposta de contratação, que se mostram suficientes para o deslinde da causa - Mérito - Constatado tratar-se de plano empresarial atípico, com número diminuto de pessoas torna-se admissível a aplicação dos percentuais de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do Colendo STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)