Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL (INDEX 704), PARA CONDENAR O APELANTE À PENA FINAL DE 24 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 217-A E 213, §1º, COM AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E, POR FIM A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA SEGURA E FIRME A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PRESTADO COM CLAREZA, DESCREVENDO COM DETALHES OS 2 ABUSOS: «QUE O RÉU A LEVOU PARA BAIXO DE UMA ESCADA E A PENETROU PARCIALMENTE USANDO FORÇA FÍSICA; QUE TINHA 13 ANOS NA ÉPOCA E ERA VIRGEM; QUE, NO SEGUNDO ABUSO, DOIS ANOS MAIS TARDE, O RÉU A PEGOU NO COLO E A LEVOU PARA A CAMA DA MÃE; QUE O RÉU TENTOU TIRAR SUA ROUPA E COMEÇOU A PASSAR A MÃO EM SEU CORPO; QUE ELA O ARRANHOU E ATIROU NELE UM FERRO DE PASSAR ROUPA; QUE ELE LHE DEU UM TAPA; E QUE NESSA OPORTUNIDADE O RÉU NÃO CONSEGUIU PENETRÁ-LA, EMBORA JÁ A TIVESSE ACARICIADO NAS NÁDEGAS E NOS SEIOS

A AVÓ DA CRIANÇA, APARECIDA FÁTIMA INÁCIO, DISSE QUE SUA NETA LHE CONTOU O OCORRIDO E QUE O ACUSADO HAVIA TENTADO ABUSAR DELA OUTRAS VEZES; QUE O RÉU ESTAVA COM O ROSTO ARRANHADO NO DIA DO SEGUNDO ABUSO; E QUE A VÍTIMA APARECEU COM O ROSTO MACHUCADO NO MESMO DIA. JOÃO VITOR DE SOUZA, PRIMO DA VÍTIMA, RELATOU: «QUE NO DIA DO SEGUNDO ABUSO, ESTAVA HOSPEDADO NA CASA DE SUA TIA ADRIANA, ONDE TINHA IDO PASSAR O FIM DE SEMANA; QUE ESTAVA DORMINDO QUANDO OUVIU UM BARULHO, FOI ATÉ A SALA E VIU A VÍTIMA CHORANDO; QUE SUA TIA ESTAVA DO LADO DE FORA DA CASA DISCUTINDO COM O RÉU; QUE DEPOIS OUVIU DIZER QUE O RÉU TINHA TENTADO VIOLENTAR A VÍTIMA; QUE O RÉU ESTAVA BÊBADO E COM O ROSTO ARRANHADO; E QUE A VÍTIMA LHE DIZIA QUE NÃO GOSTAVA DO RÉU. - APELANTE QUE NEGOU OS FATOS - DOSIMETRIA QUE DEMANDA UM AJUSTE. A PENA BASE DE AMBOS OS CRIMES FOI ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 08 ANOS DE RECLUSÃO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA CORRETAMENTE AUMENTADA PARA AMBOS OS CRIMES NA FRAÇÃO DE 1/2, PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO CP, art. 226, II, POR TER O APELANTE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, SUA ENTEADA, E TER SE VALIDO DESTA PARA PERPETRAR O ABUSO SEXUAL, ATINGINDO 12 ANOS DE RECLUSÃO - POR FIM, DEVE SER RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA, POIS O SEGUNDO CRIME FOI PRATICADO NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E FORMA DE EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE A PENA DE UM DOS CRIMES SER AUMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/6, ATINGINDO 14 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME FECHADO - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA REDUZINDO A PENA FINAL PARA 14 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO