Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Insuficiência de provas não evidenciada - Prova segura da autoria e materialidade - Ausência de fato novo ou prova nova - Impossibilidade de realizar novo julgamento pela ação revisional - Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou redução da fração aplicada - Fração aplicada devidamente justificada - Afastamento do redutor legal devidamente justificado - Descabimento de discussão por esse meio - Dosimetria criteriosa e individualizada - Impossibilidade de reforma por meio da ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Alteração do regime prisional inviável no presente caso - Revisão indeferida (voto 49838)... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote