Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - arts. 157, § 2º, I E II, NA FORMA DO 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM ARGUIÇÃO DE NULIDADE, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS.

PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE E FALTA DE PROVAS A CARACTERIZAR CONTRADIÇÃO A EVIDÊNCIA DOS AUTOS - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. NULIDADES INOCORRENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DELIBEROU, EM OUTROS AUTOS, PELA INTERCEPÇÃO TELEFÔNICA - DESCABIMENTO - TESE JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO - PROVA RECLAMADA NÃO UTILIZADA NESTES AUTOS, CUJA CONDENAÇÃO VEIO AMPARADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, ANOTANDO-SE, AINDA, A CONFISSÃO EM SOLO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA TAMBÉM JÁ ENFRENTADA EM GRAU DE APELAÇÃO, DEMONSTRANDO-SE, DE RESTO, DESCABIDA A ALEGAÇÃO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS TAMBÉM ADEQUADA E VALIDADA EM GRAU RECURSAL, ANOTANDO-SE QUE BEM DESCRITA A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E PATRIMÔNIOS DISTINTOS NA DENÚNCIA - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS APRONTADOS NA INICIAL - PRECEDENTES - PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO - CONDENAÇÃO DA PETICIONÁRIA QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADA A PROVA ORAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - DOSAGEM DO APENAMENTO EFETUADA COM MOTIVAÇÃO BASTANTE EM OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO APLICÁVEL - CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS - PRECEDENTES - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA