Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir. Insurgência do autor. Recurso não preparado. Ausência de indeferimento expresso de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Presunção do deferimento. Precedentes do C. STJ. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. A causa de pedir e o pedido decorrem da apreensão do veículo, em cumprimento à medida liminar deferida nos autos da ação de busca e apreensão proposta pelo banco, liminar essa confirmada ao final daquele processo, e da necessidade de apuração do saldo do contrato. Interesse de agir evidenciado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)