Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade apresentada pelas herdeiras de co-proprietário, não conhecida na origem - Interesse demonstrado - Execução proposta contra devedor co-proprietário falecido antes do ajuizamento - Impossibilidade - Ilegitimidade de parte - Vedação de substituição do título, nos termos da Súmula 392/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Imóvel que, ademais, está invadido por terceiros - Decisão judicial reconhecendo a responsabilidade do próprio Município pela devolução do bem no estado em que se encontrava quando da imissão na posse - Ilegitimidade passiva do devedor originário e também das herdeiras - RECURSO PROVIDO... (Continua)