Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -

Isenção prevista em lei estadual para pessoas acometidas de deficiência física - Pretensão de afastamento da cobrança relativa ao exercício de 2021 e de declaração da inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a cobrança do imposto do exercício de 2021, tendo em vista o desrespeito à anterioridade nonagesimal - Cabimento - Hipótese em que a revogação de isenção implica majoração indireta de tributo, pelo que deve ser observado o CF/88, art. 150, III, «c, nos termos do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste TJSP no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Precedentes do STF - Lei Estadual 17.473/2021 que revogou o III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, conjurando a necessidade de «veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual para fins da isenção de IPVA - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... (Continua)