Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação possessória julgada procedente - Apelação do réu - Impugnação ao valor da causa rejeitada, ausente indicação de quantia mais condizente com o direito pleiteado - Irresignação quanto ao valor de alugueis fixado na sentença - Valor que foi indicado pela autora na inicial sem qualquer impugnação do réu durante o trâmite da ação, não sendo cabível a indicação de importância diversa na apelação, sobretudo quando o valor pleiteado pelo recorrente é apresentado de modo genérico sem vinculação às características do imóvel - Pedido de alteração do prazo de desocupação fixado na sentença - Prazo fixado de 30 dias que é razoável e não merece extensão, considerando que o réu está ciente do possível esbulho desde a notificação da presente ação, ocorrida em abril de 2023, não havendo surpresa na ordem de desocupação que demande dilação do prazo - Recurso improvid