Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Dívida de cartão de crédito. Inscrição indevida de dívida nos órgãos de proteção ao crédito. CDC. Descumprimento do ônus da prova pelo banco réu relativamente à origem da dívida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Exclusão do apontamento devida. Indenização por danos morais. Cabimento. Valor indenizatório majorado para R$ 7.000,00 em razão das especificidades do caso. Uso de documento falso para celebração do contrato, inexistência de relacionamento bancário anterior e único apontamento desabonador em desfavor da autora. Procedência mantida. Honorários de advogado em favor do patrono da autora ora majorados. Penalidade por litigância de má-fé ora aplicada ao banco. Hipótese distinta de Serasa Limpa Nome. Alteração da verdade dos fatos. Recurso do réu improvido. Recurso da autora provido