Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que providencie a migração do plano de saúde dos autores do CNPJ antigo para o atual, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00 - Recusa injustificada da agravante em proceder à troca do CNPJ que se mostra aparentemente abusiva, uma vez que coloca os beneficiários em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC - Parte agravante que não indicou um único dispositivo legal que proíba a migração - Continuidade do plano de saúde dos autores que é imprescindível, já que a coautora Nicole é portadora de CIV e coarctação de aorta com diagnóstico de depolarização atrial prematura CID I49.1 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)