Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS -

Insurgência do alimentante - Pretensão de redução dos alimentos em razão da existência de outros três filhos que necessitam de sua ajuda financeira - Alimentos fixados em 30% dos vencimentos líquidos, se empregado, ou 45% do salário mínimo, se desempregado - Alimentos devidos para filha menor, com necessidades presumidas e crescentes - Comprovação, de outro lado, da existência de outros filhos do alimentante que dependem de seu sustento - Ademais, há prova de que o alimentante se encontra desempregado e sobrevive da realização de trabalho informal na construção civil - Condição financeira do alimentante reduzida - Correta a redução dos alimentos para a hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos, e 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Redução que visa evitar maior oneração do alimentante e garantir maior igualdade dos filhos - Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos na hipótese de trabalho formal, para 20% dos vencimentos líquidos do alimentante e em 30% do salário mínimo, para a hipótese de desemprego... (Continua)