Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar que o acusado agrediu a vítima - Por outro lado, não havendo provas seguras da existência de lesão resultante de tal agressão, impõe-se a desclassificação da conduta de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato. Recurso parcialmente provido, para, por emendatio libelli, desclassificar a conduta de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, reduzindo-se a pena... (Continua)