Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DO MERCADO SP SPE S/A NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REGULARIZAR FORMALMENTE A EDIFICAÇÃO PERANTE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES PARA A OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA E DE ACESSIBILIDADE.

Hipótese em que, não obstante as medidas adotadas após a propositura da ação, não foram suficientes para a total adequação do prédio, para a segurança e acessibilidade de todos os usuários e pessoas que por ali circulam. ... (Continua)