Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASTREINTES

Execução de obrigação de fazer - Cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade quitada de empreendimento imobiliário - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão - Incidência diária, limitada a noventa dias, em patamares condizentes com o porte da instituição financeira - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de cancelamento de hipoteca incidente sobre unidade quitada de empreendimento imobiliário, em execução de obrigação de fazer, quando fixada em patamar adequado, com incidência diária e limitada a noventa dias, em patamares condizentes com o porte da instituição financeira, não implicando enriquecimento sem causa da parte contrária. ... (Continua)