Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução penal - Livramento condicional - Necessidade de vivenciar, previamente, o regime semiaberto - Não cabimento - Fundamento inidôneo - Deferimento imediato do benefício - Impossibilidade - Necessidade de verificação dos requisitos legais na origem, sob pena de supressão de instância - Recurso provido em parte
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