Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Demanda julgada parcialmente procedente. Rescisão por inadimplemento. Devolução de valor pago a título de VRG. Pagamento parcial do VRG, que somado ao valor de venda do bem supera o total pactuado como VRG na contratação. Direito da arrendatária em haver a diferença, cujo cálculo, que será realizado em fase de liquidação, seguirá nos moldes do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da autora majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ... (Continua)