Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem e existência dos débitos demonstradas. Cobranças e negativação do nome da autora efetivadas em exercício regular de direito, diante do inadimplemento. Sentença de improcedência. Manutenção.

O vínculo jurídico entre as partes foi demonstrado, tendo a ré demonstrado a origem dos débitos objeto do apontamento, consistente no inadimplemento dos contratos de empréstimo firmados junto à plataforma «Mercado Pago". Não há que se falar em prática de ato ilícito, mas em exercício regular de direito. Apelação não provida