Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 385.9390.9535.7239

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória. Concessão de rodovia. Concessionária visa anulação de multa imposta pela ARTESP em decorrência da ausência de reparo do asfalto no prazo estabelecido no contrato. Desnecessidade de prévia notificação para imposição de multa. Ausência de previsão no edital da concessão. Precedentes. Tipificação da infração em conformidade com as normas vigentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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