Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição supostamente indevida do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da empresa ré. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Débito oriundo de fatura de cartão de crédito. 1) Dívida cedida por instituição financeira ao fundo réu. Autora que não comprovou o pagamento da fatura do cartão de crédito. Contrato firmado com a instituição cedente. Demandante que não é hipossuficiente para a produção de provas e não se desincumbiu de comprovar que realizou a quitação de seu débito com a antiga titular do crédito. Ausência de violação ao CCB, art. 290. Comunicação prévia do apontamento. art. 43, §2º do CDC. Obrigação do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Súmula 359/STJ. Para a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, basta a comprovação da existência da dívida, não havendo que se falar em exclusividade de apontamento restritivo para títulos de crédito. 2) Multa por litigância de má-fé reduzida para 9% sobre o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. Honorários recursais arbitrados. Recurso parcialmente provido, com observação, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 9% sobre o valor da causa... (Continua)