Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Revisional de Contrato Bancário - Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - Limitação da taxa dos juros remuneratórios.

1. Previsão contratual do custo efetivo total (CET) de 2,30% ao mês, que supera a limitação estabelecida no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, vigente à época da celebração da avença, consoante o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. 2. Sentença reformada, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido