Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação obrigação de fazer cumulada com cobrança. Despesas com estadia de veículo apreendido e guardado em pátio particular. Negócio jurídico envolvendo depósito de bem móvel. Matéria relativa à competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado deste Tribunal, nos termos do art. 5º III.14 da Resolução 623/2013 desta Corte. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos