Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Capão Bonito - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa nos termos do CPC, art. 485, III - Intimação da Fazenda Municipal através do Portal Eletrônico - Legalidade do ato e com efeitos de intimação pessoal - Ausência de manifestação - Entendimento do art. 183, § 1º do CPC e da Lei 11.419/06, art. 5º - Abandono caracterizado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. ... (Continua)