Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida, determinando a manutenção do plano de saúde e outras providências, sob pena de multa diária - Recurso da ré, que alega que a rescisão ocorreu em razão da inadimplência da agravada por período superior a 60 dias - Argumentos apresentados pela agravada quanto à incorreção da conduta da ré quanto ao cancelamento do débito automático e invalidade das comunicações/notificações efetuadas por meio eletrônico que são relevantes e devem ser esclarecidas, justificando a manutenção da liminar concedida - Presença de fundado receio de ocorrência de dano de difícil reparação - Regularidade ou não da rescisão que deve ser esclarecida no decorrer do feito, sob o crivo do contraditório.

Valor da multa diária que se mostra adequada os valores envolvidos na lide e atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de observar a capacidade das partes. Nega provimento