Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu reincidente e de maus antecedentes - Não cabimento - Condenação mantida - Maus antecedentes - Aumento da pena base - Cabimento- Reincidência específica e confissão - Compensação - Possibilidade - Penas e regime prisional corretos - Recurso não provido.
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