Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a apresentação de contrato firmado com prestadora eventual, sob pena de multa. ... ()
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