Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - INDENIZAÇÃO -

Cancelamento do voo de conexão na «volta entre Frankfurt e Amsterdam em 15/12/2022, com realocação apenas em 17/12, sem fornecimento de hospedagem - Atraso de 30 horas - Prejuízos materiais de R$ 7.158,04 comprovados: perda do voo de Amsterdam para Lisboa em 16/12, da hospedagem e passeio em Lisboa e do voo de retorno ao Brasil em 17/12 pela TAP - Alteração para Milão, que tinha preços menores e compra de novas passagens para o retorno ao Brasil em 18/12 - Alegado que o cancelamento se deu por problemas operacionais de pessoas de terra - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento - Fortuito interno inerente à atividade - Realocação no próximo voo «disponível (30 horas depois) não afasta o dever de indenizar os prejuízos causados - Perda de parte da programação turística internacional, sem suporte material, e necessidade de compra de novo voo para o retorno ao Brasil - Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável, diante das circunstâncias verificadas - Valor da indenização arbitrado (R$ 4.000,00 por autor) atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão das especificidades do caso concreto e grau do dano, sendo suficiente a compensar a lesão moral sofrida, sem gerar, de outro lado, o enriquecimento sem causa - Procedência parcial que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)