Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1.
Bem móvel - Embargos de terceiro - Efeito suspensivo - Descabimento - Registro da alienação fiduciária que garantiria contra terceiros os bens reclamados pela apelante realizado em cartório incompetente - Lei 14.421, de 20/07/2022, sob a vigência da qual está o título em questão, que estabelece a competência do Registro Imobiliário de Lins - Alienação fiduciária registrada, contudo, em no CRI de Novo Horizonte - Invalidade para oposição contra terceiros. ... ()
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