Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DIVERSAS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 372/TST, I. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)