Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo - Descumprimento - Prosseguimento da execução - Adjudicação de imóveis penhorados que permaneceram em garantia do pacto - Executado que pretende a devolução de quantia equivalente ao pagamento de uma parcela do acordo, aduzindo excesso em razão da adjudicação dos bens objeto da garantia - Inadmissibilidade - Previsão expressa de que o valor da contraprestação que já tivesse sido paga seria deduzido do valor integral e original da dívida, sem o desconto concedido para fins do acordo - Inexistência de diferença a ser restituída ao executado - Honorários advocatícios - Discussão prejudicada em razão da superveniência de composição entre o agravante e a sociedade de advogados - Desistência recursal homologada - Recurso conhecido apenas em parte, e desprovido na parte conhecida