Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação. Pedidos de: I) indenização por dano moral; e ii) incidência de juros de mora a partir dos respectivos descontos dos indébitos, em dobro, relativos à cobrança da tarifa denominada «CESTA B.EXPRESSO2". Não cabimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso improvido