Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Infância e juventude - Ato infracional equiparado ao crime de roubo e receptação - Medida socioeducativa de internação aplicada recentemente, no julgamento da apelação interposta pelo representante ministerial - Substituição da internação ou reavaliação da medida - Inadmissibilidade uma vez que o adolescente não deu início ao cumprimento da internação - Decisão fundamentada - Perda da atualidade da medida não configurada - Circunstâncias que recomendam a manutenção da medida - Aplicabilidade do princípio do livre convencimento - Ausência de ilegalidade - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada.