Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FRANQUIA -
Ação de restituição de valor em contrato - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Devida a restituição de adiantamento de R$ 10.000,00 feita pelo autor à franqueadora ré - Adiantamento que sequer se consubstancia propriamente em arras, quando sequer houve formalização da proposta - Inexistência, demais disso, de razão fática que justifique a retenção da quantia junto à franqueadora - Decisum mantido - Apelo não provido, com observaçã... ()
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